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Débora May Pelegrim
Artigo ·
há 13 anos
Como se dá a partilha dos bens do casal no divórcio?
Sendo o divórcio consensual e o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório. Assim, os cônjuges poderão dispor livremente do...
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Governo do Estado de São Paulo
Legislação ·
há 20 anos
Decreto nº 51.207, de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília, visando ao atendimento de Despesas Correntes...
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